A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 10/2026. A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para endurecer significativamente as penalidades administrativas aplicadas em casos de maus-tratos e violência no estado.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o projeto foca em fechar brechas na legislação estadual e aumentar o impacto financeiro e civil sobre os agressores. Entre as principais mudanças propostas no texto aprovado pelo colegiado, destacam-se:
- Multas triplicadas: O valor das sanções financeiras aplicadas pela fiscalização estadual será multiplicado por três quando forem constatados agravantes de violência extrema ou quando o ato resultar na morte do animal.
- Responsabilização de tutores: Pais, responsáveis legais ou tutores de menores de idade ou pessoas incapazes responderão administrativamente e financeiramente pelos atos de maus-tratos cometidos por seus dependentes.
- Perda da guarda definitiva: Se o agressor fizer parte da mesma família proprietária do animal, o tutor perderá a guarda do bicho. O animal será encaminhado compulsoriamente para adoção para que receba uma nova família.
“Com o acúmulo de sanções, e o agressor sendo da mesma família proprietária do animal, ele vai ser posto em doação para que uma nova família o trate com o carinho e o respeito que merece”, defendeu o deputado Mário Motta.
A legislação foi diretamente inspirada no caso do cão comunitário Orelha. Com o aval da comissão, o PL 10/2026 está oficialmente apto para ser incluído na pauta de votações do plenário da Alesc.
Síndrome de Noé e saúde mental de protetores
Na mesma reunião, os deputados do colegiado aprovaram um requerimento apresentado pelo presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), para debater as condições estruturais e psicológicas de quem atua no resgate de animais em Santa Catarina.
Os parlamentares emitiram um convite oficial para a médica veterinária e ativista Kátia Chubaci. Ela participará de uma das próximas sessões para palestrar sobre a Síndrome de Noé — transtorno caracterizado pelo acúmulo compulsivo de animais por pessoas que, embora declarem intenção de cuidar, não possuem condições financeiras, sanitárias ou de espaço para garantir o bem-estar dos bichos.
O debate também abordará a saúde mental dos protetores independentes, o abandono crônico nas cidades e a urgência de programas permanentes e descentralizados de castração gratuita por parte do Governo do Estado.
