A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O placar da votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando o primeiro e crucial passo na tramitação legislativa da matéria na Casa.
Com o aval de admissibilidade da CCJ, a proposta agora seguirá para a criação e análise de uma comissão especial de deputados. Somente após essa fase o texto estará apto para ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados para avançar ao Senado Federal.
A aprovação do parecer favorável elaborado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intensos embates ideológicos e jurídicos entre as bancadas. Em seu relatório, Assis defendeu a viabilidade jurídica da proposta, sustentando que a redução da maioridade para crimes graves não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, tampouco os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A tese do relator foi fortemente rebatida pela ala de deputados contrários à iniciativa. Parlamentares da oposição ao projeto argumentam que os direitos e garantias individuais da infância e da juventude são intangíveis e imutáveis por emendas ordinárias.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Os deputados que votaram contra o texto sustentam que a medida possui forte apelo popular, mas peca pela falta de sustentação jurídica, o que deve transferir a decisão final para o Poder Judiciário no futuro.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no Supremo Tribunal Federal (STF) e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri, prevendo a judicialização imediata da matéria caso ela seja chancelada pelo Congresso Nacional.
