A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), gerou uma onda de duras críticas por parte de organizações da sociedade civil, juristas e especialistas em segurança pública. As lideranças alegam que a medida é inócua para conter a criminalidade e cobram investimentos massivos em proteção social e educação.
Racismo institucional e foco na periferia
Ativistas de movimentos negros apontam que a proposta ignora as desigualdades estruturais do país. O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a redução foca excessivamente na punição e ignora as garantias estabelecidas pela legislação, atingindo diretamente os jovens de periferia.
“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil. A medida apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, afirmou Belchior.
Na mesma linha, Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ e dirigente do Instituto Iara, classificou a decisão como um reflexo do racismo institucional.
“Sabe-se que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país. Era muito mais barato investir em educação”, apontou Adami.
Incoerência civil e violação do ECA
A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, lamentou o parecer da CCJC, destacando que o parlamento falha em cobrar a responsabilidade das próprias instituições estatais. “Além da retirada de direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, criticou.
O sociólogo e pesquisador da UERJ, Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), rotulou a proposta como injusta e chamou a atenção para uma contradição de direitos civis na proposta.
- Incoerência de direitos: Para o pesquisador, é contraditório exigir responsabilidade penal de adultos a indivíduos que ainda não têm permissão legal para votar, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou responder de forma plena civilmente.
- Falta de eficácia: Cano citou estudos que comprovam que o endurecimento penal não reduz os índices de violência de forma permanente. “É uma saída fácil. Uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, resumiu, pontuando que a maioria dos delitos no país não é cometida por menores.
Terceira maior população carcerária do mundo
As organizações Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) emitiram notas oficiais lembrando que o Brasil já ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de população carcerária — o que provaria que prender mais não resulta em ruas mais seguras.
“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego, saúde mental e proteção social para a juventude”, destacou a Ubes.
Em contrapartida, o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve sua defesa técnica de que a emenda é viável, alegando que o texto não fere tratados internacionais e nem as cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.
Tramitação: O longo caminho da PEC
Apesar do avanço e do forte embate ideológico na CCJC, a proposta ainda enfrentará um longo rito legislativo antes de se tornar realidade no ordenamento jurídico nacional:
- Comissão Especial: Uma comissão temporária será instalada para debater e votar o mérito da matéria, com a possibilidade de realizar audiências públicas;
- Plenário da Câmara: Se aprovado na comissão especial, o texto vai ao Plenário da Câmara, onde precisará de votação favorável de três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos;
- Senado Federal: Caso vença a etapa na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde passará novamente por comissões e precisará de 49 votos favoráveis em mais dois turnos de votação.
