Decisão do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os trechos da lei estadual que impediam a atividade comercial e determinavam a castração obrigatória da raça.
Caso que chocou a região Norte de SC em 2020 envolve o casal conhecido por trabalhos voluntários natalinos; defesa alega legítima defesa após anos de violência doméstica.
Decisão da 3ª Vara Cível de Jaraguá do Sul aponta falha na conservação e segurança da residência de temporada; proprietário pagará R$ 80 mil em danos morais aos pais da vítima.