A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Canoinhas se reuniu na segunda-feira (19), momentos antes da primeira votação, para analisar uma alteração e inclusão no projeto de lei que proíbe o trânsito de veículo com tração animal na área urbana de Canoinhas.
Alteração: Proíbe o emprego de veículos de tração animal e a condução de animais com carga na área urbana do município e das outras providências.
A comissão apresentou emenda ao projeto de lei, alterando a ementa da proposição, retirando “e o trânsito montado”, bem como delimitando as vedações do artigo 2º ao perímetro urbano da sede do município.
Motivado pela reação de cavaleiros, que na semana passada procuraram os vereadores para questionar do conteúdo do projeto, eles alegaram que a lei permite a interpretação de que a montaria de animais também estaria proibida.
Durante a sessão da última terça-feira (20), o projeto estava pronto e foi apresentado pelo vereador e presidente da Câmara Célio Galeski, apreciado no plenário e votado.
Durante as duas sessões membro do Grupos Resgate que há mais de três anos vem apoiando e atendendo animais vulneráveis se mobilizaram e estiveram presente na Câmara para pressionar pela aprovação do projeto.
O PROJETO
A fiscalização será realizada pelo Departamento de Trânsito do Município a de Canoinhas (Detracan), em parcerias com o departamento de Zoonoses Secretaria de Saúde do Município, bem como da Secretaria do Meio Ambiente.
O animal encontrado nas situações vedadas pela lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder o recolhimento e providências necessárias. Havendo recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada de veículo de tração animal ou carga será do proprietário.
PUNIÇÃO
Se aprovada pelos vereadores, a lei deve ser regulamentada em 60 dias. Haverá um período de 120 dias de carência de sua aplicação para que as pessoas possam se adequar ao cumprimento da legislação. Pelo projeto, o uso de tração animal na zona rural continuará liberado.
JUSTIFICATIVA
O secretário do Meio Ambiente, Hilário Kath, lembra que o uso de tração animal em Canoinhas é considerável e salvo as exceções, os animais são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado.
Concomitantemente, por falta de recursos de seus proprietários, também não recebem qualquer tipo de assistência veterinária, seja preventiva ou curativa, tal como vacinação, mineralização, desverminação e tratamento para determinadas doenças e ferimentos.
“Assim o projeto de lei tem a finalidade de estabelecer controle sanitário e maximizar a qualidade de vida, o bem-estar e a liberdade animal, além de aumentar a segurança e otimizar o fluxo de trânsito em via pública”, explica Passos. O PL aguarda para ser sancionado.
