Municípios com menos de 5 mil habitantes poderão ser incorporados a cidades vizinhas

A nova proposta de pacto federativo apresentada nesta terça-feira (5) pelo Governo Federal prevê mudanças na distribuição de recursos a Estados e municípios e traz também uma estimativa de que esses entes recebam R$ 400 bilhões a mais nos próximos 15 anos. 

Além disso, uma das medidas pode alterar a divisão de municípios em todo o país. 

Na PEC do Pacto Federativo encaminhado ao Congresso, o plano anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida por esses territórios sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.

Na justificativa da PEC, o governo aponta que dos 5,5 mil municípios de todo o país, 1,2 mil poderiam ser atingidos pela medida por possuir população inferior a 5 mil municípios. 

Segundo o texto do governo, a maior parte desses municípios não arrecadaria receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura, como prefeitura e câmara de vereadores, e que esses “custos não existiriam (ou seriam substancialmente reduzidos) caso o município fosse incorporado a outro”.

Em Santa Catarina, o Estado tem 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa populacional do IBGE, divulgada em agosto deste ano. 

Mas a incorporação por outras cidades vai depender também da receita própria dos municípios.

A situação financeira e a viabilidade dos municípios pequenos em Santa Catarina já havia sido alvo de um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), elaborado em 2017 e autuado em março deste ano. 

No levantamento, o órgão apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município.

Se o critério proposto pelo governo federal fosse adotado agora, essas 39 cidades precisariam ser incorporadas por cidades vizinhas. No entanto, a proposta ainda prevê um tempo para que os municípios que não desejem a incorporação tentem incrementar a receita.

A PEC da equipe econômica propõe que os municípios de até 5 mil habitantes tenham até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam ao menos 10% do total de sua receita. 

Caso isso não ocorra, o município seria incorporado a uma cidade vizinha em melhor situação financeira a partir de 1º de janeiro de 2025.