Três Barras terá transporte público gratuito para toda a população?

Passagem deverá ser gratuita à toda população e os veículos devem garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA

Durante sessão realizada na quarta-feira (11), os vereadores de Três Barras aprovaram um projeto de lei, de origem do executivo municipal, que cria o Transporte Coletivo Gratuito no município.

O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara, recebendo apoio unânime, e segue agora para sanção ou veto do prefeito Luiz Shimoguiri.
Destaca-se que este projeto discutido na tribuna, é possivelmente por conta do descumprimento de decisão judicial por parte do governo municipal de Três Barras.

De acordo com a redação aprovada, fica criado o transporte coletivo urbano (interbairros) e rural  no município, por ser considerado serviço público de caráter essencial.

As despesas decorrentes do transporte coletivo urbano gratuito, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Contraponto

Apesar de ser favorável a matéria, o vereador Marco Antônio de Souza, Gorguinho (MDB), destacou que a prefeitura está cumprindo uma determinação judicial para que o problema do transporte público seja solucionado.

Ele explicou que a pauta está num Termo de Ajuste de Conduta (TAC)  assinado em 2017, em que o prefeito se comprometia a resolver a questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), após o vencimento do prazo.

Gorguinho ressaltou que o primeiro prazo venceu em dezembro de 2017; quando o executivo pediu a prorrogação do tempo, estendendo a questão para junho de 2018.

O segundo prazo também não foi cumprindo por Shimoguiri e um novo prazo foi estabelecido, desta vez para 13 de dezembro de 2018.

Como novamente não foi cumprido e não houve manifestação, o Ministério Público de Santa Catarina iniciou a aplicação da multa.

O vereador destacou que no dia da sessão (11), os cofres municipais já deviam R$ 363 mil reais, pelo descumprimento da TAC
Segundo ele “uma irresponsabilidade do prefeito, que será arcada pelo povo de Três Barras”.

 —Ele (Luiz Shimoguiri)  assinou um Termo de Compromisso e não cumpriu. Então por que assinou se não iria cumprir? Infelizmente em algumas matérias aqui em Três Barras o poder público só tem agido depois de uma determinação judicial. Então entrega a prefeitura pro (sic) juiz, pro (sic) promotor governar. Porque se não tem competência pra governar deixe que eles governem —desabafou o vereador Gorguinho em vídeo publicado em sua página no Facebook.

Como será (em tese) se a lei for sancionada e regulamentada (o que muitos duvidam):
Se aprovada pelo prefeito municipal, Luiz Shimoguiri, o usuário terá transporte permanentemente a disposição, com veículos próprios ou através de contratação de empresas privadas especializadas.
A passagem será gratuita à toda população e os veículos (que não podem ter mais de 15 anos de uso) garantiram a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Outro ponto destaca que o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar veículos para uso também dos moradores do Distrito de São Cristóvão, localidade de São João dos Cavalheiros e da Campininha.

*Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Três Barras

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