Passagem deverá ser gratuita à toda população e os veículos devem garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA |
Durante sessão realizada na quarta-feira (11), os vereadores de Três Barras aprovaram um projeto de lei, de origem do executivo municipal, que cria o Transporte Coletivo Gratuito no município.
De acordo com a redação aprovada, fica criado o transporte coletivo urbano (interbairros) e rural no município, por ser considerado serviço público de caráter essencial.
As despesas decorrentes do transporte coletivo urbano gratuito, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Apesar de ser favorável a matéria, o vereador Marco Antônio de Souza, Gorguinho (MDB), destacou que a prefeitura está cumprindo uma determinação judicial para que o problema do transporte público seja solucionado.
Gorguinho ressaltou que o primeiro prazo venceu em dezembro de 2017; quando o executivo pediu a prorrogação do tempo, estendendo a questão para junho de 2018.
O segundo prazo também não foi cumprindo por Shimoguiri e um novo prazo foi estabelecido, desta vez para 13 de dezembro de 2018.
Como novamente não foi cumprido e não houve manifestação, o Ministério Público de Santa Catarina iniciou a aplicação da multa.
Outro ponto destaca que o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar veículos para uso também dos moradores do Distrito de São Cristóvão, localidade de São João dos Cavalheiros e da Campininha.
*Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Três Barras