Decisão final sobre medidas de combate à pandemia cabe à Moisés, diz Tribunal

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“O Governador do Estado será sempre o responsável pelo encaminhamento que adotar”, anotou o relator do Tribunal de Justiça.
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou na tarde de sexta-feira (19) a obrigatoriedade do Estado em adotar pronta implementação das decisões tomadas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES).

A decisão é do desembargador João Henrique Blasi, 1º vice-presidente do Poder Judiciário do Estado.

Na decisão, o desembargador observou que o caráter deliberativo estabelecido pela portaria de constituição do COES, emitida pelo secretário de Estado da Saúde, não tira do governador do Estado a responsabilidade decisória final sobre a matéria.

“Certas medidas restritivas passíveis de serem estabelecidas no período pandêmico, destacou Blasi, vão além do alcance do COES, a exemplo da estrutura de fiscalização, que depende do comando específico da autoridade superior”.

Conforme exposto pelo desembargador, a decisão final de implementar medidas técnicas no âmbito da chamada “polícia sanitária” é reservada ao governador do Estado, que precisará motivar o seu ato decisório, seja adotando as razões trazidas pelo COES, seja apresentando outros fundamentos capazes de justificar decisão discrepante do recomendado pelo órgão – considerando sempre evidências científicas, precaução e prevenção. 

“Impende salientar, como contraface, que o Governador do Estado será sempre o responsável pelo encaminhamento que adotar”, anotou Blasi. 

A decisão mantém a imposição do restabelecimento do regular funcionamento do COES, bem como de que sejam submetidas ao mesmo colegiado todas as ações e planos que envolvam a imposição de medidas sanitárias restritivas, a autorização para a retomada das atividades sociais e a alteração da Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

Da mesma forma, permanece imposta ao Estado a divulgação das listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria dos pacientes infectados pela Covid-19.

Foto: Governo de SC/Divulgação

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