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Portadores de fibromialgia em Canoinhas são beneficiados com três leis

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A legislação ainda necessita de regulamentação.

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Foram sancionadas nesta terça-feira (30), pelo prefeito em exercício de Canoinhas, Willian Godoy, três leis que vão beneficiar diretamente os pacientes com fibromialgia, que é uma doença reumatológica sem cura, que afeta o aparelho locomotor, causa dor na musculatura e nos ossos das pessoas. O Projeto de Lei, de autoria das vereadoras Zenilda Lemos, Tati Carvalho e Juliana Maciel, foi aprovado por unanimidade, em duas votações, na Câmara de Vereadores.

Os portadores da doença terão atendimento preferencial e também isenção no estacionamento rotativo no município.

O ato foi acompanhado por pacientes como Jussara Ribas Pinto, de 43 anos: “as leis possibilitam que sejamos vistas como pessoas, como seres humanos. É um grande passo para as pessoas perceberem que não é uma doença que a gente escolheu ter. É uma grande vitória para todos nós”, comemora.

Confira as leis:


LEI N. 6.763 DE 24 DE AGOSTO DE 2022: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Canoinhas/SC obrigadas a atender preferencialmente durante todo o expediente, pessoas portadoras de fibromialgia. Para entrarem em vigor, decretos vão regulamentar as leis. Para fazer jus ao atendimento preferencial os pacientes terão que apresentar a Carteira de Identificação da pessoa com fibromialgia, que poderá ser fornecida de maneira digital pelo Poder Executivo Municipal.

LEI N.º 6.761 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem gratuitamente, por até 2 (duas) horas diárias, em qualquer vaga na qual necessita do cartão rotativo.

LEI N.º 6.760 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.