O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (13) seis propostas elaboradas pelos deputados, sendo cinco projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os PLs seguem para a análise do governador, enquanto a PEC vai à promulgação.
O PL 135/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem aos produtores de leite, na ocasião do pagamento, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente. O autor do projeto é o deputado Neodi Saretta (PT).
O PL 218/2021 veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo e são alunos da rede pública de educação. A matéria é de autoria de Fabiano da Luz (PT).
O PL 221/2021, da deputada Paulinha (Podemos), cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina. Já o PL 420/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.
Por fim, foi aprovado o PL 289/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB). A proposta possibilita que o contribuinte de ICMS cujo estabelecimento tenha sido comprovadamente atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento que paralise a atividade econômica prorrogue o recolhimento do imposto em até 24 meses.
Ainda de autoria parlamentar, foi aprovada a PEC 4/2020, do deputado Coronel Mocellin (Republicanos). A alteração na Constituição Estadual, conforme o parlamentar, visa adequar a legislação catarinense ao texto aprovado pela reforma da previdência que permite a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.
A PEC prevê a filiação obrigatória de todos os militares ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, a esse sistema.