Desembargador derruba liminar que impedia nomeação do filho de Jorginho Mello
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para comandar a Casa Civil. A liminar havia sido expedida pelo desembargador substituto João Marcos Buch que determinava o governador de não nomear o filho ao cargo de secretário de Estado da Casa Civil.
A decisão liminar foi derrubada pelo desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.
No despacho, o magistrado contesta o entendimento inicial e registra que a nomeação está de acordo com o que previu o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 13, em que os cargos de natureza política são considerados exceção ao nepotismo.
Gilberto Gomes de Oliveira também afastou a possibilidade de enquadrar a nomeação no decreto estadual de 2008 que prevê os casos de nepotismo em Santa Catarina:
“Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil”.
Diante do impasse judicial que envolvia a legalidade da nomeação, o governo do Estado decidiu adiar para quarta-feira (10), a posse dos novos secretários e dirigentes de órgãos estaduais. Inicialmente a cerimônia estava marcada para manhã desta segunda-feira (08). A expectativa é que ocorra uma solenidade discreta, em gabinete.
