O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para que pessoas de baixa renda possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
A medida, no entanto, foi aprovada com vetos — entre eles, a exigência de exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação das categorias A e B (motos e carros). O veto foi publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial da União.
A exigência do exame foi incluída por parlamentares dentro de um projeto aprovado no Congresso que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Porém, o presidente vetou o trecho que trata do exame toxicológico.
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Lula argumentou que exigência do exame traria mais despesa para a população. Aconselhado pelo ministério dos Transportes e o da Justiça e Segurança Pública, o presidente argumentou que o aumento no custo para tirar a carteira poderia influenciar que mais pessoas dirigissem sem habilitação, comprometendo a segurança de todos.
Atualmente, só quem vai tirar carteira das categorias C, D e E (ônibus e caminhões) precisa passar pelo teste.
O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.