O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceitou, nesta quinta-feira (30), a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito da Operação Mensageiro, referente a crimes licitatórios cometidos no município de Corupá. A decisão foi tomada por unanimidade pelos magistrados da 5ª Câmara Criminal.
Com o recebimento do pedido elaborado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, três investigados — um ex-agente político da cidade e duas pessoas ligadas à empresa privada — passam a figurar oficialmente como réus em ação penal. Eles são acusados por frustrar e fraudar o caráter competitivo de processo licitatório para obter vantagem.
Minuta de edital sob encomenda
O caso específico envolve uma licitação para a manutenção da rede de iluminação pública de Corupá realizada em 2022. Conforme as investigações do MPSC, a minuta do edital foi fornecida aos agentes públicos pela própria empresa interessada, contendo cláusulas técnicas restritivas desenhadas para beneficiá-la e barrar concorrentes.
Com a colaboração do ex-agente político, o texto com os direcionamentos foi utilizado no certame, resultando na desclassificação da única empresa concorrente. O contrato com o grupo investigado foi assinado e mantido ativo até o início de 2024.
Histórico da Operação Mensageiro
Considerada a maior ofensiva contra a corrupção na história de Santa Catarina, a Operação Mensageiro completou três anos de deflagração em dezembro de 2025. Conduzida pelo MPSC com apoio do GEAC e do GAECO, a apuração desmantelou uma organização criminosa liderada por um grupo empresarial do setor de saneamento, lixo e iluminação pública que pagava propinas a prefeitos e gestores municipais em dezenas de cidades catarinenses.
O esquema veio à tona originalmente em 2021, durante desdobramentos da Operação Et Pater Filium no Planalto Norte, após um ex-prefeito assinar acordo de delação premiada e revelar o modus operandi da quadrilha. Em agosto de 2025, a Mensageiro alcançou sua sexta fase.
A decisão que tornou os investigados de Corupá réus é passível de recurso.
