A prorrogação do horário de votação até as 19h, determinada em liminar pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o posterior esclarecimento de que a medida valia apenas para seções que ainda permaneciam abertas, instauraram um cenário de incerteza jurídica na reta final das Eleições 2026.
Juristas e analistas eleitorais indicam que o descompasso entre a ordem do STF e a realidade operacional dos locais de votação pode subsidiar pedidos formais de nulidade ou contestação do resultado por parte das coligações derrotadas.
Por que a decisão abre margem para contestação judicial?
- Inviolabilidade e Lacre Eletrônico do Boletim de Urna (BU): Nas seções onde a votação foi encerrada pontualmente às 17h, os mesários emitiram o Boletim de Urna (BU) e efetuaram o encerramento eletrônico da máquina. Uma vez encerrado o sistema, a urna eletrônica é bloqueada e não permite a reabertura para novos sufrágios. A tentativa de reabertura ou a desconsideração desses boletim geraria vício insanável no equipamento.
- Disparidade de Tratamanto entre Eleitores (Quebra de Isonomia): A aplicação heterogênea do horário criou situações de desigualdade. Eleitores de zonas onde a ordem chegou a tempo tiveram até duas horas adicionais para votar, enquanto cidadãos cujas seções já haviam sido fechadas às 17h foram impedidos de votar. Advogados eleitoralistas ressaltam que essa assimetria fere o princípio constitucional da igualdade de acesso ao sufrágio.
- Divulgação de Parciais Durante Votação Ativa: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a divulgar dados de 1.225 seções (0,25% do total) a partir das 17h06. A exposição de parciais com vantagem momentânea enquanto eleitores ainda aguardavam em filas em outras seções abertas atenta contra o sigilo progressivo das apurações, podendo fundamentar alegações de influência indevida sobre a vontade do eleitor.
O que acontece a partir de agora?
Para que uma eventual ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou recurso contra expedição de diploma prosperem no TSE ou no STF, os partidos interessados deverão demonstrar não apenas a irregularidade formal, mas a comprovação do prejuízo concreto ao resultado final.
Caso a diferença total de votos entre os dois candidatos seja inferior ao volume potencial de eleitores impactados pelo fechamento precoce de seções ou pela falta de transporte, o peso jurídico da contestação se tornará decisivo no julgamento das contas e da validação do pleito pelas cortes superiores.
