Projetos que causem impacto direto ao bolso do canoinhense deve passar por Audiência Pública

Projeto de lei obriga a realização de Audiências Públicas para alteração de taxas e contribuições no município de Canoinhas.

Durante a Sessão Ordinária de segunda-feira (18) foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 08/2019 que \”Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para alteração de taxas e contribuições de serviços públicos\”.

De autoria do vereador Paulinho Basílio (MDB), o projeto oportuniza a sociedade quanto a publicidade dos atos do poder público, ampliando e democratizando as informações.

De acordo com Basílio, é de grande importância a conscientização dos motivos que possam levar o poder público municipal a realizar possíveis reajustes em valores de taxas e serviços.

—Entendemos que os atos de governo que fixam os reajustes de valores de taxas e serviços públicos devem ser pautados pelo princípio da publicidade, da participação dos interessados, sobretudo, dar o entendimento da motivação de tal procedimento, uma vez que, esses reajustes por serem públicos e atingir diretamente o bolso do contribuinte devem ser revestidos da maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão a propor — justifica o vereador.

—O principal objetivo desse projeto é que o governo discuta e apresente aos munícipes algum tipo de alteração tributária que possa impactar diretamente no bolso da população. Transparência e publicidade dos atos públicos devem ser respeitados e construídos juntos com a sociedade, enfatizou o vereador.