Manutenção da prisão de Passos visa garantir a ordem pública, diz STJ

Defesa cita prisão ilegal e pugnou pela concessão imediata da liberdade.

Em decisão de habeas corpus, com pedido liminar impetrado pela Defesa de Beto Passos, a Ministra Laurita Vaz citou os fundamentos para manter a prisão do ex-prefeito de Canoinhas.

De acordo com a presidente da Sexta Turma do STJ, a prisão foi fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que outras providências (que não a prisão preventiva) “seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, evitar a prática de novos crimes e assegurar as investigações”.

A decisão, que negou o pedido de liberdade foi proferida ontem, e publicada na íntegra na noite desta quinta-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na petição apresentada pela Defesa, havia o pedido para que o processo contra o ex-prefeito fosse anulado. Os defensores apresentaram inúmeros argumentos, entre eles que até o presente momento não tiveram acesso aos autos do processo, de quebra de sigilo bancário e dados telemáticos, e aos autos de busca e apreensão. Também não foram vinculados no sistema os autos do pedido de prisão preventiva, “causando imensa ilegalidade da prisão e ensejando a nulidade absoluta do processo”.

Afirmam ainda que não existe a possibilidade que Passos venha a cometer delitos, caso solto, já que renunciou ao cargo de Prefeito Municipal. Buscaram assim, a imediata concessão de liberdade.

Contudo, a Ministra lembrou dos indícios de autoria dos crimes investigados, sendo a prisão preventiva necessária para assegurar a continuidade da investigação sem indevida interferência na produção de provas.

A prática de atos destinados a frustrar a investigação já foi constatada“, apontou a magistrada, referindo-se a aparente resistência de fornecer documentos ao Ministério Público e que quando foram formuladas requisições, estas foram respondidas de modo insatisfatório.

“O risco de interferência na produção da prova, além de já verificado, também decorre da simples posição dos Investigados nas empresas e órgão públicos em que atuam. Afastá-los dos cargos e proibi-los de frequentar os lugares ou de manter contato com qualquer pessoa não são suficientes para assegurar que esse contato não seja realizado“.

O mesmo se aplica com relação à disseminação do produto já ilicitamente obtido. Os Investigados não parecem ignorar a possibilidade de utilizar o nome de terceiros para pulverizar e ocultar o patrimônio.

“Também me parece que a reiteração dos atos é passível de constatação no que diz respeito a Joziel Dembinski — que até 2021 adjudicou, em seu proveito, o objeto de procedimentos licitatórios cujo caráter competitivo foi aparentemente alvo de frustração — a Amanda Suchara, que até recentemente firmou comunicações internas tratando da vistoria de maquinário cuja existência é duvidosa, e a Nilson Cochask, que parece ter sido o mediador da primeira reunião que culminou com o conchavo sobre o resultado dos procedimentos licitatórios, e que, assim como Amanda, também subscreveu comunicações internas na tentativa de atestar a regularidade de um procedimento aparentemente ilegal”, aponta a decisão.

Passos, por outro lado, é visto como pivô no esquema, sendo beneficiado com cada atividade praticada pelo grupo, sendo o fato de ele ocupar a posição em que se encontra que dava sustentação ao restante do esquema criminoso.

Desta forma, a magistrada constatou que a prisão preventiva do agora ex-prefeito foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da prática delitiva, o risco de reiteração criminosa e para assegurar as investigações, negando assim o pedido de liberdade.

Requisitou ainda que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina preste esclarecimentos sobre a negativa de acesso aos autos do procedimento investigatório, pela Defesa, e que informe a esta o atual andamento das investigações e o oferecimento de denúncia.





e

possibilidade de reiteração delitiva, já que o Paciente renunciou ao cargo de Prefeito Municipal
em 05/04/2022, estando a constrição baseada em alusão genérica à gravidade dos fatos.
Alegam ausência de contemporaneidade, pois o procedimentos licitatórios não foram
no período atual, bem como ser o afastamento do cargo suficiente para inibir a reiteração
delitiva, considerando que crimes foram supostamente cometidos no exercício do mandato.
Defendem a insubsistência do fundamento da prisão preventiva pela conveniência da
instrução, porque a influência na apuração dos fatos não foi corroborada por qualquer elemento
indiciário.
Por fim, argumentam a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Buscam, assim, em liminar e no mérito, a imediata concessão de liberdade ao
Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.
O presente writ me foi distribuído por prevenção do processo HC n. 606.229/SC.
O Ministério Público de Santa Catarina peticionou às fls. 5305-5311, afirmando
minha prevenção por decorrer a impetração da sétima fase da investigação denominada Operação
“Et Pater Filium”, instaurada em julho de 2020, que apura a prática de crimes contra a
administração pública em municípios do Planalto Norte catarinense, como reconhecido nos autos
do HC n. 732.526/SC.
Os Impetrantes, por sua vez, peticionaram às fls. 5312-5322, buscando a livre
distribuição do feito, já que (fl. 5320):
“a ausência de condutas praticadas pelo Paciente GILBERTO DOS PASSOS
de forma direta e em detrimento do Município de Bela Vista do Toldo/SC e em
detrimento do Município de Major Vieira/SC, resulta clarividente da narrativa do
próprio d. MPSC quando aborda as operações e ações penais deflagradas em
desfavor do Prefeito Adelmo Alberti [Mun. Bela Vista do Toldo/SC] e do então
Prefeito Orildo Severgnini [Mun. Major Vieira/SC], o que, demonstra não estarem
presentes os requisitos do art. 71 do RISTJ e tampouco dos arts 76 e 78 do CPP,
tornando imperioso o reconhecimento de inexistência de qualquer forma de conexão
ou prevenção […]”
É o relatório. Decido o pedido urgente.
O Desembargador do Tribunal estadual, após reconhecer presentes os indícios de
autoria e materialidade dos crimes investigados, decretou a prisão preventiva com base na
seguinte fundamentação (fls. 62-64; sem grifos no original):

“[…]

  1. Quanto à imprescindibilidade da medida e o perigo gerado pela liberdade
    dos Investigados, por mais que a prisão seja a mais drástica das medidas cautelares
    e por mais que não deva ser utilizada de modo indiscriminado, acredito que não há
    alternativa, neste caso, que sirva de garantia satisfatória à ordem pública, e que
    assegure a inocorrência de interferência na colheita da prova.
    3.1. A necessidade da custódia preventiva decorre, em um primeiro
    momento, do inafastável risco de reiteração delitiva evidenciado pela recorrência
    com que os fatos aparentemente ocorriam. O simples número de procedimentos
    licitatórios que contaram com a participação das empresas dos Investigados, a

considerável quantidade de vezes em que os objetos de tais procedimentos foram
adjudicados em favor de Joziel Dembinski, e os valores que foram a ele
direcionados dão conta da frequência de seu envolvimento com os procedimentos
licitatórios.
E mais relevante do que o número de procedimentos licitatórios são os
colossais valores envolvidos. Automóveis avaliados em seis dígitos são doados para
assegurar o resultado de um procedimento licitatório, e nem o mais perdulário e
economicamente inepto administrador abriria mão dessa quantidade de dinheiro em
um negócio de ilegalidade imanente se não fosse obter proveito financeiro
compensatório.
[…]
Também me parece que a reiteração dos atos é passível de constatação no
que diz respeito a Joziel (que até 2021 adjudicou, em seu proveito, o objeto de
procedimentos licitatórios cujo caráter competitivo foi aparentemente alvo de
frustração), a Amanda (que até recentemente firmou comunicações internas
tratando da vistoria de maquinário cuja existência é duvidosa) e a Nilson (que
parece ter sido o mediador da primeira reunião que culminou com o conchavo
sobre o resultado dos procedimentos licitatórios, e que, assim como Amanda,
também subscreveu comunicações internas na tentativa de atestar a regularidade de
um procedimento aparentemente ilegal).
Joziel, além disso, já ocupa o polo passivo de outra ação penal em trâmite
nesta Corte, e pela prática de atos similares àqueles apurados nesta etapa da
investigação (autos 5039415- 27.2021.8.24.0000).
O Alcaide, por outro lado, parece ter participação mais elusiva nas ações
do grupo, mas não por isso menos relevante. Por sua atuação como pivô no
esquema, ele parece ser beneficiado com cada atividade levada a efeito pelo
grupo; e é, ao final, o fato de ele ocupar a posição em que se encontra que dá
sustentação ao restante do esquema criminoso.
O fato de ele próprio, alegadamente, ter conceituado sua ida em pessoa a
Curitiba para aquisição dos veículos (assunto tratado no item 1.1) como um
‘pecado’ é evidência do risco que sua liberdade oferece. O Investigado teve um
crescimento patrimonial exponencial, e que há pelo menos dois indivíduos que
confirmam a participação de Gilberto em atividades ilícitas.
O pecado, nesse contexto, não é relacionado à ilegalidade ou imoralidade
do ato. O pecado consiste na exposição do Alcaide, no deslize de se colocar,
pessoalmente, no cenário da aquisição de máquinas para a efetivação da espoliação
do dinheiro público antes combinada.
O erro, ou o comportamento indesejado, é atrelado à possibilidade de
frustração do esquema e, por extensão, a conduta adequada é aquela que não dá
azo a esse risco, ainda que represente a perpetuação da apropriação de verba
municipal.
Não se dedicará, neste tópico, maior atenção ao extenso arrazoado feito na
inicial a respeito das insatisfatórias condições da vida civil no Município de
Canoinhas e das áreas que têm recebido pouca atenção (e repasse de verba) por
parte do Poder Executivo municipal. Não que as situações não sejam preocupantes
ou dignas de lástima (elas certamente são), mas para evitar a validação de
raciocínio a contrario sensu, isto é, no sentido de que, se o Município não estiver
suportando crises pontuais, é menos censurável (ou ostenta menor periculosidade) a
conduta de um alcaide consistente em encher os próprios bolsos e os cofres de um
seleto grupo de oligarcas com dinheiro público.
Porque não é menos perigosa a conduta, independentemente do quão
favoráveis sejam as condições da vida cotidiana no Município. A perversidade do
comportamento reforça estereótipos negativos (relacionados à honestidade de
agentes políticos), contribui para a sensação de falência da democracia
representativa e afasta ainda mais a possibilidade de estabelecimento de uma
empatia atinente aos motivos de uma conduta proibida (por colocar a ganância,
pura e simples, como motriz para a prática de crimes).

.2. Por outro lado, a medida também é necessária para assegurar a
regular continuidade dos atos investigatórios sem indevida interferência na
produção de prova (e isso se aplica tanto às postulações atinentes à prisão
preventiva quanto à prisão temporária).
A prática de atos destinados a frustrar a investigação já foi constatada.
Tanto pela aparente resistência no fornecimento de documentos ao Ministério
Público quando as requisições são formuladas (e no fato de que, quando a
solicitação é atendida, ela é insatisfatória: vide Evento 1, doc13, p. 21) quanto
pelas circunstâncias mencionadas pelos Colaboradores (Miguelangelo tratou da
troca constante de celular e de chip realizada por Renato, e Adelmo foi procurado
na unidade prisional pelo Excelentíssimo Advogado de Joziel para ter sondada
sua disposição de colaborar com o Parquet, além de ter sido avisado, por Gilberto,
de que era alvo de investigação e que deveria se precaver).
Renato, inclusive, parece ter sido, ao mesmo tempo, mais sutil e mais
explícito no diálogo travado com Miguelangelo (afirmando ao Colaborador que
‘bala trocada não dói’, e que ‘se fosse com ele’, a esposa de Miguelangelo já seria
viúva). Considerando que os termos da colaboração não são exatamente favoráveis
a Renato, é bastante plausível a possibilidade de que ele compreenda que ‘agora é
com ele’ e que isso reclama o cumprimento da promessa de mal.
[…]
3.3. Não me parece, repito, que as medidas cautelares distintas da prisão
bastem para acautelar a ordem pública. Dada a possibilidade bastante palpável de
que pessoas jurídicas não relacionadas aos Investigados sejam utilizadas para a
participação em certames e adjudicação dos objetos licitados, proibi-los
(pessoalmente e pelas empresas a si vinculadas) de tomar parte nos procedimentos
não serve de garantia que outra pessoa jurídica, de relevância criminal ignorada,
passe a ser utilizada para a finalidade escusa.
O mesmo se aplica com relação à disseminação do produto já ilicitamente
obtido. Os Investigados não parecem ignorar a possibilidade de utilizar o nome de
terceiros para pulverizar e ocultar o patrimônio.
Situação idêntica é constatada quanto à conveniência da instrução. O risco
de interferência na produção da prova, além de já verificado, também decorre da
simples posição dos Investigados nas empresas e órgão públicos em que atuam.
Afastá-los dos cargos e proibi-los de frequentar os lugares ou de manter contato
com qualquer pessoa não são suficientes para assegurar que esse contato não seja
realizado (e, com o devido respeito, é de pouca valia um compromisso
eventualmente assumido por um Investigado com o Juízo; o interesse de
autopreservação torna previsível o comportamento de interferir na produção
probatória, e não é em um senso de honra de sujeitos investigados por crimes
contra a administração público que a investigação pode se escorar).
Também é digno de nota que a custódia de dois Prefeitos de Municípios
vizinhos, pela prática de atos criminosos consideravelmente semelhantes, parece ter
tido um efeito dissuasório insignificante para evitar a reiteração delitiva. A
demonstração prática do braço-forte estatal no combate ao crime, com a imposição
de medida drástica que limita a liberdade de agentes políticos democraticamente
eleitos, não parece ter ocasionado o mínimo de reflexão, nos Investigados, acerca
da conveniência de, quiçá, encerrar a senda delituosa.
Ao contrário: o imóvel de n. 907 da Rua Marechal Deodoro foi objeto do
contrato mencionado no item 1.3.0 neste ano; os contatos feitos com Adelmo na
unidade prisional também são bastante recentes; objetos de procedimentos
licitatórios foram adjudicados em prol de Joziel (e com a participação de Amanda e
Nilson) ainda em 2021; e, ao que parece, a possibilidade de intervenção estatal é
motivo de chacota a ser verbalizada em eventos sociais.
Isso é evidência da contemporaneidade das ações da organização
criminosa, e da absoluta ineficácia de qualquer outra medida cautelar.”
Da análise dos trechos das decisões acima transcritos, verifico que não está

configurado um dos pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, qual seja,
o fumus boni iuris, pois a plausibilidade do direito invocado não é de reconhecimento que se
mostra prontamente inequívoco.
De início, registro que acolher as teses de cerceamento de defesa e violação ao juiz
natural demanda análise sobre circunstâncias fáticas sequer discutidas na instância ordinária, o
que impede este Superior Tribunal de Justiça de se manifestar em juízo de cognição sumária,
antes de o Tribunal a quo se manifestar sobre as questões.
Do mesmo modo, constatar que não sou preventa para o julgamento do presente do
writ, nos termos da petição interposta pelo Impetrante, depende de reconhecer a incompetência
da instância antecedente, o que impede a manifestação nesse juízo perfunctório, notadamente
porque já reconheci minha prevenção para o julgamento do HC n. 732.526/SC, que impugna o
mesmo decreto de prisão preventiva, impetrado em favor de outro investigado na atual fase
da Operação “Et Pater Filium”.
Outrossim, constato, primo ictu oculi, que a custódia cautelar foi devidamente
fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da prática delitiva, o
risco de reiteração criminosa e para assegurar as investigações.
Com efeito, foi consignado que há evidências da prática reiterada, até recentemente,
de crimes contra a administração pública, lavagem de capitais e de delitos previstos na lei de
licitações, que causam prejuízos consideráveis ao patrimônio público, na casa de milhões de
reais, que se perpetuam há mais de uma década.
Nessa conjuntura, foi afirmado pelo Desembargador que existem indícios da estrita
relação entre o Paciente e representantes de pessoas jurídicas vencedoras de grande parte dos
certames irregulares efetivados no Município, obtidos nas anteriores fases da Operação “Et Pater
Filium”, corroborados pelas delações premiadas de alguns dos envolvidos.
Ressaltou o Desembargador, ainda, que a prática de atos destinados a frustrar a
investigação já foi constatada, inclusive pelo Paciente, que ciente das investigações em curso
alertou os demais investigados, visando obstar a confecção de provas indiciárias.
Assim, em juízo perfunctório, tenho que a custódia cautelar foi devidamente
fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Exemplificativamente, cito o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES, CARTEL, PECULATO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

  1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
    determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada,
    em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz
    do disposto no art. 312 do CPP.
  2. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí justificou a
    decretação da prisão preventiva no curso do procedimento investigativo para

salvaguarda da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada por
sua suposta dedicação a diversas atividades criminosas, há anos, e pelo fato de, em
tese, comandar organização entranhada no poder público municipal, voltada para a
prática sistemática de fraudes a licitações, lavagem de dinheiro e corrupção. O
decreto prisional frisou que o investigado, prefeito do município, comandava grupo
articulado, formado por secretários, servidores, empresários e advogados, e se
dedicava às práticas delitivas como verdadeiro estilo de vida.

  1. Deve ser reconhecida a ilegalidade da motivação relacionada à
    necessidade da cautela para garantir a aplicação da lei penal, porquanto deixaram
    de ser imputados ao investigado tentativa de fuga, destruição de prova ou outro ato
    concreto tendente a esquivar-se de eventual responsabilidade penal.
  2. De acordo com os parâmetros de adequação e necessidade, a prisão
    preventiva é a única cautela adequada para pôr a salvo a ordem pública, tendo em
    vista tratar-se de reiteradas fraudes em certames licitatórios, ocorridas nos anos de
    2013, 2014 e 2015, com sinais de persistência da atividade do grupo composto de
    pessoas que ainda estão entranhadas em vários segmentos do Poder Executivo
    municipal.
  3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para a
    tutela da ordem pública, haja vista a data recente dos crimes investigados, o atual
    mandato do paciente e a elevada probabilidade de reiteração delitiva.
  4. Habeas corpus denegado e liminar cassada.” (HC 365.677/PI, Rel.
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO
    SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 27/10/2016; sem
    grifos no original.)
    Nesse cenário, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, prima
    facie, suficientes para o resguardo da ordem pública, ainda que o Paciente tenha renunciado ao
    cargo público, como expressamente reconheceu o decreto prisional impugnado.
    A propósito: “[m]ostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
    prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que
    as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a
    prática de novos crimes” (HC 550.211/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
    SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).
    No que tange à alegação de violação ao princípio da contemporaneidade, entendo,
    em princípio, que não há constrangimento ilegal, pois, como salientado em decisão monocrática
    e no acórdão impugnado, a atividade criminosa estaria sendo perpetrada até recentemente.
    Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de
    deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso
    de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser
    decidida após a tramitação completa do feito.
    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
    Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem, notadamente para
    que preste esclarecimentos sobre: a) a alegada negativa de acesso aos autos do procedimento
    investigatório e a distribuição por prevenção do feito; b) o atual andamento das investigações e o
    eventual oferecimento de denúncia. E ainda: junte aos autos todas as eventuais decisões que
    decretaram e mantiveram a custódia processual e a SENHA de acesso aos processos que
    tramitam na primeira e segunda instâncias, caso a página eletrônica requeira a sua utilização.