O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram uma ação civil pública contra o WhatsApp por violar dados de mais de 150 milhões de brasileiros, contrariando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também é alvo da ação.
As principais alegações são:
- Falta de transparência: O WhatsApp não informou adequadamente os usuários sobre as mudanças em sua política de privacidade em 2021, que passaram a permitir o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.
- Coação: Os usuários foram pressionados a aceitar as novas regras para continuar usando o aplicativo, sob pena de terem o acesso bloqueado.
- Coleta abusiva de dados: O WhatsApp coleta mais dados do que o necessário para o funcionamento do aplicativo, incluindo informações como fotos de perfil, localização e modelo de smartphone.
- Compartilhamento ilegal de dados: Os dados coletados pelo WhatsApp são compartilhados com outras empresas do Grupo Meta sem o consentimento explícito dos usuários, o que viola a LGPD.
- Omissão da ANPD: A ANPD não agiu de forma eficaz para fiscalizar o cumprimento da LGPD pelo WhatsApp, inclusive ignorando as recomendações do MPF e do Idec.
Os autores da ação pedem que a Justiça:
- Condene o WhatsApp a pagar indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos.
- Obrigue o WhatsApp a interromper o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta.
- Permita que os usuários recusem as mudanças na política de privacidade de 2021 e cancelem o compartilhamento de seus dados.
- Condene a ANPD a apresentar os documentos relacionados ao caso e a criar regras para limitar o sigilo em seus processos.
A indenização exigida baseia-se em valores que o Whatsapp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados.
De 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente.
O montante é compatível com a capacidade financeira do Grupo Meta, que em 2023 registrou lucro de 39 bilhões de dólares. Caso a Justiça Federal acolha o pedido de condenação, o pagamento não será destinado individualmente aos usuários lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).