Lei Maria da Penha: 19 anos de avanços e os desafios para transformar o texto em proteção real
Uma palavra mais áspera, depois o grito, o tapa, soco, chute, a tentativa de feminicídio. A alegação de ser por ciúme, a culpa da bebida, a não aceitação da separação, o feminicídio. No Brasil, mais de 80% dos crimes de violência doméstica contra as mulheres acontece por parceiros e ex-parceiros.
Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos.
Considerada pela ONU uma das legislações mais eficazes do mundo no combate à violência contra a mulher, a norma representa um divisor de águas no Brasil, mas sua plena aplicação ainda enfrenta barreiras estruturais, sociais e culturais.
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A lei nasceu da luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e levou o caso contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A condenação do Brasil resultou na criação de mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar.
Apesar dos avanços, especialistas alertam que a lei ainda não atingiu todo o seu potencial. “É uma das legislações mais avançadas que temos, mas isso não significa que esteja plenamente implementada”, afirma a juíza Naiara Brancher, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid) do TJSC.
Para a magistrada, o desafio vai além da punição. “Precisamos dar uma resposta imediata quando a violência se materializa, mas também reconhecer suas raízes. O machismo estrutural fomenta a violência e faz com que ela seja naturalizada”, explica.
Essa percepção é compartilhada pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, coordenadora da Cevid, que aponta a falta de seriedade com que a sociedade trata o tema.
“A violência contra a mulher ainda não é vista com a gravidade que merece. É uma pandemia silenciosa. Falta empatia e compreensão sobre a complexidade dessas relações”, observa.
A desembargadora também critica os estereótipos que limitam o acolhimento, como a visão de que a vítima é sempre frágil e pobre e o agressor, um monstro isolado. Segundo ela, essa imagem distorcida mascara outras formas de violência e prejudica a resposta das instituições.
Em Santa Catarina, a aposta para superar esses desafios tem sido a integração da rede de proteção. O trabalho conjunto entre o Judiciário, as polícias Civil e Militar e a Rede Catarina tem agilizado o deferimento de medidas protetivas e a segurança das vítimas, com o uso de ferramentas como o botão do pânico.
Como próximo passo, a juíza Naiara Brancher defende o investimento em tecnologias como a tornozeleira eletrônica para o agressor, combinada a um dispositivo de alerta para a vítima, modelo já adotado em outros estados. “É essencial que o Estado avance na proteção”, destaca.
Para além da tecnologia, a educação e a prevenção são vistas como pilares fundamentais. A Cevid tem liderado iniciativas como a tradução da Lei Maria da Penha para línguas indígenas, ampliando o acesso à informação.
“Não adianta aumentar a pena do feminicídio se não houver educação e prevenção. A violência contra a mulher não é um problema das vítimas. É um problema de todos nós”, finaliza a desembargadora Hildemar.
Essa mensagem foi reforçada em evento do “Agosto Lilás” promovido pela OAB/SC. Giane Bello, presidente da Comissão de Direito da Vítima, resumiu o sentimento geral:
“Não basta a existência de uma lei. É preciso que ela se traduza em ações concretas de justiça, proteção e acolhimento”.