O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto da Presidência da República ao PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). A nova legislação altera o Código Penal para prever a redução de penas em crimes praticados por multidões, o que, na prática, pode beneficiar diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No caso de Bolsonaro, cálculo apresentado no período da tramitação pelo deputado relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estimou que a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 22 anos e um mês com a aprovação do PL da Dosimetria.
Com a necessidade de tempo menor de cumprimento de pena para sair da prisão, o tempo do ex-presidente em cárcere poderia cair de 5 anos e 11 meses para 3 anos e três meses.
A votação registrou uma derrota expressiva para a base governista. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada do veto contra 144 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 49 a 24 favorável à nova regra. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), segue agora para promulgação.
Redução de penas e novos critérios
A nova lei estabelece que, em casos de crimes como golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático praticados em “contexto de multidão”, o juiz deverá reduzir a pena de um terço a dois terços. O benefício, contudo, é restrito:
- Sem liderança: O infrator não pode ter exercido papel de comando ou liderança no ato.
- Sem financiamento: Condenados que financiaram as manifestações não têm direito à redução.
- Progressão de regime: O texto também permite maior flexibilidade na transição do regime fechado para o aberto.
Debate e tensões legislativas
Durante a sessão, o senador Sergio Moro (PL-PR) defendeu a medida, classificando as condenações impostas pelo STF como “excessivas” para pessoas que não exerceram papel de liderança.
— Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água.
Transição para liberdade
Quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que vão seguir batalhando pela anistia geral.
— Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro — afirmou Amin.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que diversos presos do 8 de janeiro já estarão habilitados a deixar a prisão.
— [A norma] vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar.
São 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro. O regime fechado representa a grande maioria dessas prisões.
Fonte: Agência Senado
