A lei nasceu da luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e levou o caso contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O MPSC ajuizou uma ação civil requerendo judicialmente a documentação para que órgãos competentes possam apurar se houve negligência no atendimento à criança, desde a primeira procura pelos serviços de saúde até o momento do falecimento.