A legislação determina a realização de novo pleito sempre que ocorrer a perda dos mandatos dos titulares de forma definitiva por parte da Justiça Eleitoral.
O projeto considera banheiro familiar aquele destinado a crianças de até 10 anos de idade acompanhadas do responsável e, fraldário, para troca de fraldas e amamentação de crianças de até três anos de idade.