Aprovada em Canoinhas lei que veta a nomeação de comissionados enquadrados na Lei Maria da Penha

Em segunda votação, foi aprovada na Câmara de Vereadores de Canoinhas na sessão de terça-feira (22), projeto de lei que veta a nomeação de servidores públicos municipais comissionados, que tenham sido condenados com base na Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intra familiar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

De autoria dos vereadores Paulinho Basílio (MDB) e Cel. Mario Erzinger (PR), o projeto segue agora para sanção do prefeito Beto Passos.

Os vereadores lembraram que o Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo e que leis semelhantes têm sido apresentadas em várias cidades do país.

No Estado, o deputado Maurício Eskudlark (PR) também apresentou projeto de lei semelhante.
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