Justiça determina reforma no presídio de Canoinhas por deficiências no sistema preventivo

A decisão, de 29 de outubro, é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público (MP), o estabelecimento apresenta deficiências no sistema preventivo e de combate a incêndios e sinistros. 

Estas irregularidades foram apontadas pelo Corpo de Bombeiros ainda na inauguração do presídio, em 2009. Ou seja, segundo o MP, o presídio funciona de maneira irregular desde então. 

E a situação piorou com a construção de um \”barracão\”, local para os apenados realizarem atividades de trabalho e remissão de pena. 

O problema é que esta área, assim como o resto do prédio, foi erguida sem um projeto de prevenção a incêndios.

Ao longo destes 10 anos, o Corpo de Bombeiros alertou as autoridades do Departamento de Administração Prisional (Deap) sobre a ausência de um \”Projeto Preventivo contra Incêndio\”, mas não recebeu nenhuma resposta conclusiva. 

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, seis anos depois da construção do presídio, o responsável pelo Corpo de Bombeiros indeferiu o pedido de habite-se e funcionamento.

A juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, em sentença, determinou que o réu promovesse a reforma em 180 dias. A magistrada impôs ao Estado multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. 

O procurador do Estado recorreu, com o argumento de que o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas do Executivo. 

Disse ainda não estar omisso à situação do presídio, uma vez que estão em tramitação processos administrativos para a compra de novos equipamentos de prevenção e combate a incêndio. E, por último, pediu um prazo maior para fazer as reformas.

Conforme o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, deve ser afastada a alegação de possível invasão nas competências discricionárias do administrador. 

\”Ficou comprovado o contínuo estado de descumprimento das recomendações e normas básicas de segurança pelo Estado, com o transcurso de aproximadamente 10 anos desde a inauguração da prisão até o ajuizamento da ação civil pública sem a tomada de providências satisfatórias para solucionar os problemas relatados\”, anotou o desembargador.

Danielli lembrou que o Supremo Tribunal Federal já concluiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. 

Segundo o relator, \”o quadro de sonegação dos direitos básicos dos apenados chegou a patamar de tamanha omissão pelo Poder Público no Brasil que o Supremo declarou a existência do \’estado de coisas inconstitucional\’ no sistema penitenciário, o que demanda a imediata tomada de providências para melhoria das casas prisionais, como na situação ora debatida\”.

Por outro lado, concluiu o relator, o prazo para cumprimento da medida deve ser dilatado de 180 para 360 dias, pois há extensa lista de itens a serem adquiridos e diversas obras e serviços de engenharia a serem executados. 

Ademais, segundo ele, não há como desconsiderar os mecanismos burocráticos inerentes ao regime de contratações públicas, com fixação de períodos legais de instauração e formalização das avenças. 

Ele também substituiu a multa pelo sequestro de bens. A decisão foi unânime. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Jaime Ramos, Ricardo Roesler e Júlio César Knoll. A sessão foi realizada no dia 29 de outubro.