A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta sexta-feira (26), uma importante vitória judicial que assegura a continuidade do programa CNH do Brasil.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido a iniciativa federal, voltada a democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
O desembargador federal João Batista Moreira, responsável pela decisão, acatou os argumentos da AGU de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui poder regulamentar para estabelecer as novas diretrizes. Com a validação, o governo federal retoma o plano de desburocratização do processo de habilitação em todo o país.
Fim da exclusividade das autoescolas
A mudança central do programa é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático junto aos Detrans. Atualmente, o custo total para a obtenção do documento pode atingir a marca de R$ 5 mil em diversas regiões do Brasil. Com as novas regras, a expectativa é que esse valor sofra uma redução drástica de até 80%.
Em nota oficial, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e “assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito”, impedindo que decisões regionais fragmentem as regras de habilitação no território brasileiro.
Impacto para a população
O programa “CNH do Brasil” visa facilitar a inserção de jovens e trabalhadores no mercado de trabalho, onde a exigência da habilitação é comum. Sem a necessidade de pacotes obrigatórios de aulas teóricas e práticas em centros de formação, o candidato poderá optar por métodos alternativos de aprendizado, arcando apenas com as taxas públicas e custos das provas.
