Para não perder o cargo, prefeito de Monte Castelo devolve dinheiro aos cofres públicos

Prefeito era investigado em Inquérito Civil que apurava irregularidades em contratações de empresas, em afronta à Lei das Licitações e à Constituição Federal.

O prefeito do município de Monte Castelo, Jean Carlos Medeiros de Souza (PSDB), aceitou um acordo oferecido pelo Ministério Público de Santa Catarina para devolver aos cofres do município o valor de R$ R$ 17.653,48.

Souza era alvo de Inquérito Civil na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, que apurou fraude em licitação destinada a contratação de empresas para o fornecimento de uniforme escolar para o Município, caracterizando assim improbidade administrativa, que poderia resultar em perda da sua função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

Pelos termos do acordo de não persecução cível, o pagamento será feito em 10 (dez) parcelas de R$
1.765,34.

acordo é o mecanismo que encerra a ação de improbidade mediante a fixação e cumprimento de algumas condições, entre elas a reparação integral do dano e a reversão da vantagem indevida, e pode afastar a incidência das outras sanções previstas na lei, como a perda da função pública, por exemplo.

O descumprimento de quaisquer das obrigações, por parte do prefeito Jean Carlos Medeiros de Souza, resultará, se for o caso, no prosseguimento do Inquérito Civil e no ajuizamento da respectiva Ação de Improbidade Administrativa.

ENTENDA O CASO

Em 2017, o Município de Monte Castelo lançou um Pregão visando à aquisição de uniforme escolar (calças, camisetas, jaquetas, tênis e meias) para alunos matriculados na rede pública de ensino do âmbito municipal.

A sócia da empresa vencedora, ao ser chamada para assinar o contrato, no início de dezembro daquele ano, foi exigido que os uniformes fossem entregues até o dia 30 daquele mês, porque no ano subsequente não haveria dinheiro para fazer frente a tal despesa.

No edital, porém, constava que a entrega dos uniformes seria fracionada ao longo de 12 meses.

Sendo assim, a empresa disse ser impossível fornecer o objeto contratado em tão pouco tempo, contudo iriam atrás de alguma parceria e cumpririam a contento o contrato firmado e forneceriam tudo dentro do prazo solicitado.

Depois desta conversa, a empresa não conseguiu mais contato com a Prefeitura e ficou sabendo por terceiros que o município havia aberto uma Chamada Pública para contratação de uniforme escolar.

Assim, ao invés de prosseguir, com a convocação dos demais classificados no Pregão, o prefeito Jean Carlo optou por revogá-lo e na mesma data da revogação lançou um edital visando a contratação direta de uniforme escolar, colocando, como condição, que só poderiam participar através de fornecedores que possuíam sede no município de Monte Castelo.

A empresa vencedora do Pregão não foi cientificada acerca da revogação do certame licitatório, e a sócia informou que falou com o Prefeito Jean no corredor da Prefeitura, o qual lhe referiu que a licitação teria sido cancelada nos termos da lei, e que era para procurar seus direitos acaso se sentisse lesada.

O Município realizou o credenciamento e contratou os uniformes com duas empresas sediadas em Monte Castelo, sendo que uma delas havia inclusive participado do Pregão Presencial, sem êxito.

Não obstante, essas empresas entregaram o material em abril de 2018, prazo bem diferente dos poucos dias dados à empresa vencedora do Pregão.

Consta do relatório também, que os contratos gerados com o credenciamento dessas empresas foi realizado por particulares, isto é, as empresas forneciam os bens [uniformes] aos pais dos alunos, que assinavam recibos, os quais eram entregues à prefeitura para o pagamento, além disso, a qualidade dos uniformes entregues foi muito inferior a exigida.

De acordo com o Ministério Público, o Pregão contou com 14 empresas participantes, o que ampliou a competetividade, alcançando maior economia aos cofres públicos.

“Por outro lado, o credenciamento contou com apenas duas empresas participantes, e ambas do Município de Monte Castelo, restringindo-se a competitividade e, pior, com lances e valores de contratação superiores aos obtidos no Pregão irregularmente revogado. Com simples cálculo aritmético, demonstra-se o grave prejuízo causado ao erário municipal em decorrência do ato do Prefeito”, apontou o Ministério Público.

O relatório também menciona que o atual prefeito de Monte Castelo repetidamente inseria nos Editais de Licitação a repugnante cláusula que restringia a participação a empresas com sede no município.

” Pode-se afirmar que a inserção da cláusula restritiva na Chamada Pública impediu a participação de várias empresas sediadas em outros municípios, como de Indaial, Blumenau e Canoinhas, que inclusive participaram da primeira licitação e foram ilegalmente impedidas de concorrer na segunda”, diz o documento.

Essa conduta ilícita foi identificada pela 1ª Promotoria de Justiça de Papanduva em outro Inquérito Civil, em que três Editais de Pregões Presenciais, todos do Município de Monte Castelo, previram essa cláusula restritiva.

O Inquérito prosseguiu com diligências e audição de testemunhas para averiguar a conduta do prefeito Jean Carlos Medeiros de Souza frente a fraude em licitações.

O prazo para conclusão do inquérito civil público era de 1 ano (a partir de maio de 2021), e foi finalizado em 30 de maio deste ano, com o aceite do prefeito em devolver o dinheiro ao erário.


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