O Município de Porto União confirmou que irá acatar duas recomendações da 3ª Promotoria de Justiça para reestruturar seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. A medida ocorre após inquéritos civis do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontarem falhas graves na transparência, na fiscalização e na gestão de recursos destinados à preservação ambiental.
As recomendações, assinadas pelo Promotor de Justiça Tiago Prechlhak Ferraz, buscam corrigir problemas administrativos que surgiram, inclusive, após a extinção da Secretaria de Meio Ambiente do município. O objetivo é garantir que o licenciamento de atividades locais ocorra com segurança jurídica e participação da sociedade.
Transparência e Controle de Recursos
Um dos pontos críticos destacados pelo MPSC é o funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA). Segundo a Promotoria:
- O fundo não possui regulamento próprio nem critérios claros para o uso do dinheiro;
- Foram detectadas irregularidades na destinação de recursos vindos de multas ambientais;
- Falta controle social sobre como o dinheiro público está sendo aplicado.
Além disso, o COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) foi alvo de críticas pela falta de publicidade de suas atas, resoluções e calendário de reuniões, o que impede a fiscalização por parte dos cidadãos.
Novas regras para licenciamento
A prefeitura agora tem um prazo de até 90 dias para implementar mudanças práticas, que incluem:
- Portal da Transparência: Criação de uma área específica para o COMDEMA e publicação obrigatória de todos os pedidos e concessões de licenças ambientais no site oficial.
- Padronização: Adequação das leis municipais para evitar sobreposição de competências entre órgãos.
- Regulamentação do Fundo: Organização das receitas e definição de regras para o uso das verbas do FUNDEMA.
Para o Promotor Tiago Ferraz, o acatamento das medidas é um avanço estratégico, já que a administração municipal é quem está mais próxima dos impactos gerados pelas atividades licenciadas.
