O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja intimado sobre uma cobrança por infração fiscal relacionada às joias sauditas recebidas durante seu mandato. A decisão atende a um pedido da Receita Federal.
A notificação deverá ser feita no local onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar ou por meio de seus advogados, conforme a determinação. A medida está relacionada ao procedimento administrativo fiscal aberto pela Receita para apurar a situação das joias.
Joias foram transferidas para a Alfândega
Em julho, Moraes já havia determinado, também a pedido da Receita Federal e após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), a transferência das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.
Em agosto, o ministro autorizou ainda o compartilhamento com a Receita de laudos e documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal sobre os bens, para subsidiar o procedimento administrativo fiscal.
Investigação criminal foi arquivada
O caso das joias também foi alvo de uma investigação criminal. Em 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, em investigação que apurava a tentativa de venda de joias recebidas como presentes oficiais.
Segundo a investigação policial, os itens teriam sido vendidos nos Estados Unidos com o objetivo de beneficiar o ex-presidente. O valor estimado das operações envolvendo as joias era de aproximadamente R$ 6,8 milhões.
Em março deste ano, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal. O órgão argumentou que não havia legislação suficientemente clara para definir a propriedade dos presentes recebidos por presidentes da República e que não seria possível responsabilizar criminalmente alguém diante das lacunas legislativas e divergências de interpretação.
A manifestação da PGR ressaltou que essa análise estava restrita à esfera penal e não impedia a apuração de eventuais responsabilidades nas áreas civil ou administrativa.
Procedimento fiscal continua
A decisão desta quarta-feira trata de uma apuração fiscal e administrativa, diferente da investigação criminal arquivada a pedido da PGR. A Receita Federal continua conduzindo o procedimento relacionado às joias, agora com a determinação para que Bolsonaro seja formalmente cientificado da cobrança.
