O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou o arquivamento definitivo da denúncia apresentada pela vereadora Tatiane Carvalho sobre a contratação de serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais pela Prefeitura de Canoinhas.
Após a análise das provas e documentos apresentados, a área técnica do Tribunal concluiu pela ausência de elementos que comprovassem as supostas irregularidades apontadas. O parecer técnico foi acompanhado integralmente pelo Ministério Público de Contas (MPC) e seguido pela relatora do processo.
Regularidade técnica e ausência de promoção pessoal
De acordo com a avaliação do TCE-SC, os materiais examinados não continham “demonstração de reiterado enaltecimento pessoal, de individualização indevida da autoridade ou de desvirtuamento da finalidade informativa da publicidade institucional”.
A denúncia questionava os contratos firmados para a veiculação de atos oficiais em jornais impressos, rádios e portais de notícias. Na decisão, o Tribunal destacou que:
- Legalidade das modalidades: Os contratos tinham finalidades distintas e seguiram rigorosamente as modalidades previstas na legislação vigente;
- Credenciamento aprovado: Foi reconhecida a regularidade do modelo de credenciamento por inexigibilidade adotado para a contratação de rádios e portais;
- Ausência de prejuízo: Não foram encontrados indícios de dano ao erário ou qualquer outra irregularidade que justificasse a abertura de processo de fiscalização.
Transparência e alcance das ações municipais
O secretário municipal de Governo, Dudu Viepievski, comentou a decisão do órgão de controle externo:
“O Tribunal confirmou aquilo que sempre defendemos: todas as contratações foram realizadas dentro da legalidade e seguindo os procedimentos previstos. Nosso objetivo é garantir que as informações da Prefeitura cheguem à população […]. Levamos à comunidade informações de utilidade pública sobre saúde, educação, assistência social, obras, lazer e os serviços prestados por todas as secretarias. É tudo feito de maneira transparente conforme determina a legislação. Ademais, com os contratos conseguimos atrair turistas e aumentar o faturamento dos equipamentos turísticos, do comércio e prestadores de serviços”, declarou o secretário.
Com a decisão colegiada, o processo foi formalmente encerrado e arquivado no âmbito da Corte de Contas catarinense, encerrando a análise do caso.
