Em SC, pais são processados por não mandar filha à escola

Adolescente não estava frequentando as aulas e a mãe não atendia as ligações e nem respondia às mensagens.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação contra os pais de uma adolescente de 13 anos por negligenciarem os estudos da filha em Concórdia.

A Justiça determinou ao casal o pagamento de multa no valor de três salários mínimos. O valor será revertido para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).  

Em novembro de 2021, a Promotoria de Justiça recebeu comunicado do Conselho Tutelar relatando que a adolescente não estaria frequentando as aulas.

Por meio do Programa de combate à evasão escolar, também foi possível verificar que a escola tentou falar com a mãe, que não atendia as ligações e nem respondia às mensagens.  

A Promotoria destacou que a negligência se repete com a outra filha do casal, de apenas 10 anos. “É evidente que os pais, de forma consciente e voluntária, descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar, uma vez que não empreenderam esforços e não conseguiram que a filha frequentasse a escola”, ressaltou o Promotor de Justiça.  

O Conselho Tutelar informou que o núcleo familiar apresenta reincidências em registros desde o ano de 2016. Segundo ele, o pai e a mãe “sabem quais são as consequências da evasão escolar da filha, são acompanhados por toda a rede de proteção, porém não seguem as orientações e não auxiliam no desenvolvimento da menor”.  

Em decisão liminar, em março deste ano, o Juízo determinou a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para encaminhar a adolescente e a família a programas oficiais e comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Além da intimação para matrícula escolar, acompanhamento da frequência e aproveitamento escolar da filha.  

Já na sentença, em julho, a Justiça determinou o pagamento da multa por entender que além do prejuízo na aprendizagem há indícios de que a adolescente não tem relacionamento com outras pessoas da sua idade. “

A reclusão da adolescente também pode agravar seus problemas de saúde, que não são graves, mas podem piorar se a conduta omissiva e negligente dos genitores continuar, visto que não há qualquer prova de que estão cumprindo o poder familiar de forma adequada, nem exercendo a função protetiva que lhes compete.”  

A decisão também serve de exemplo para lembrar que pais são obrigados a manter a frequência escolar dos filhos adolescentes até que eles completem 18 anos”, finaliza o Promotor de Justiça. 

A Constituição coloca como um dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, no que é corroborada pelo Código Civil, que, por sua vez, diz que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores. A Constituição estabelece, ainda, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é específico ao colocar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Fixa, inclusive, uma punição para quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar: multa de três a vinte salários mínimos.

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