O governo de Santa Catarina publicou a sanção da Lei 18.832/2024, aprovada pelos deputados no fim do ano passado, que possibilita o pagamento de fiança estipulada por autoridade judicial ou policial por meio de transferência eletrônica bancária ou Pix, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O objetivo é simplificar o trabalho da Polícia Civil e acelerar os processos legais, incorporando a tecnologia aos procedimentos jurídicos.
Na rotina atual, as fianças de infratores são pagas em cédulas nas delegacias aos escrivães, que ficam responsáveis pelo depósito bancário, colocando em risco a própria segurança.
O pagamento de fiança via Pix garante também mais transparência e rastreabilidade por gerar protocolos eletrônicos.
Efetuado o Pix ou a transferência eletrônica bancária, seu comprovante deverá ser acostado ao inquérito ou nos autos processuais, bem como constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Delegado Egídio (PTB). Ela entrará em vigor a partir de 11 de fevereiro.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em conjunto com a Delegacia-Geral de Polícia Civil e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.