Em decisão judicial divulgada na sexta-feira (6), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pais que deixaram de vacinar os filhos contra Covid-19 foram condenados a pagar multa de até seis salários mínimos, o equivalente a cerca de R$ 8,4 mil, em Schroeder, no Norte de Santa Catarina.
Os casos tiveram início quando o Conselho Tutelar de Schroeder notificou o Ministério Público sobre a recusa dos pais de vacinar as crianças contra covid, sem justificativa médica fundamentada.
Mesmo após tentativas de conscientizar os responsáveis, a resistência em aderir à imunização permaneceu, configurando, segundo o Ministério Público, negligência à saúde dos filhos.
Foram três representações, que resultaram em três decisões judiciais, todas com multas. Em duas delas, a punição foi de seis salários mínimos. Na restante, de três, o que equivale a cerca de R$ 4,2 mil. O MPSC disse que os casos estão em segredo por tratar de menores de idades, motivo pelo qual não divulgou quantos pais estão envolvidos e pagarão multa.
As decisões judiciais foram baseadas no artigo 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que torna obrigatória a vacinação das crianças em situações recomendadas pelas autoridades de saúde.
O MPSC se baseou também em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou um caso de São Paulo. Na ocasião, o STF decidiu pela obrigatoriedade da vacinação, desde que registrada em órgão de vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunizações.
Declarações do MPSC
A Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan destacou que a vacinação é uma medida essencial para a saúde pública e individual, protegendo a vida e a saúde das crianças, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo ECA.
“A recusa dos pais em vacinar as crianças representa uma grave violação de direitos e coloca em risco não apenas seus filhos, mas também a coletividade”, declarou a Promotora. Ela ainda ressaltou o compromisso do MPSC em continuar monitorando e tomando medidas para assegurar a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.